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Atualização na CLT: novas obrigações empresariais em saúde preventiva

A Lei 15.377, publicada em 6 de abril de 2026, alterou a CLT para impor obrigações imediatas às empresas em matéria de saúde preventiva dos empregados. […]

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Nova lei amplia licença-paternidade para até 20 dias a partir de 2029

Lei 15.371/2026 estabelece ampliação gradual do benefício com início em janeiro de 2027. Foi publicada em 31 de março de 2026 a Lei 15.371, que promove […]

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Brunna Scalamandré
Sociedade Individual de Advocacia

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