{"id":290,"date":"2026-04-17T15:37:42","date_gmt":"2026-04-17T18:37:42","guid":{"rendered":"https:\/\/bscalamandre.com.br\/?p=290"},"modified":"2026-06-09T11:30:08","modified_gmt":"2026-06-09T14:30:08","slug":"atualizacao-na-clt-novas-obrigacoes-empresariais-em-saude-preventiva","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bscalamandre.com.br\/en\/atualizacao-na-clt-novas-obrigacoes-empresariais-em-saude-preventiva\/","title":{"rendered":"Atualiza\u00e7\u00e3o na CLT: novas obriga\u00e7\u00f5es empresariais em sa\u00fade preventiva"},"content":{"rendered":"

A Lei 15.377, publicada em 6 de abril de 2026, alterou a CLT para impor obriga\u00e7\u00f5es imediatas \u00e0s empresas em mat\u00e9ria de sa\u00fade preventiva dos empregados.<\/p>\n

28 de abril de 2026<\/h1>\n

O legislador brasileiro continua a promover altera\u00e7\u00f5es pontuais na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho. A Lei 15.377\/2026 introduziu dois novos dispositivos que ampliam as responsabilidades dos empregadores no campo da sa\u00fade preventiva, com vig\u00eancia imediata.<\/p>\n

A seguir, analisamos as principais mudan\u00e7as e os cuidados necess\u00e1rios para o cumprimento das novas obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

    \n
  1. Novo artigo 169-A da CLT \u2014 dever de informa\u00e7\u00e3o e conscientiza\u00e7\u00e3o
    \nO novo dispositivo obriga as empresas a disponibilizar aos empregados informa\u00e7\u00f5es sobre campanhas oficiais de vacina\u00e7\u00e3o, sobre o HPV (papilomav\u00edrus humano) e sobre os c\u00e2nceres de mama, colo do \u00fatero e pr\u00f3stata, em conformidade com as orienta\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade.
    \nAl\u00e9m da disponibiliza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es, a lei imp\u00f5e o dever de promover a\u00e7\u00f5es afirmativas de conscientiza\u00e7\u00e3o e de orientar os empregados sobre o acesso aos servi\u00e7os de diagn\u00f3stico. Confira a reda\u00e7\u00e3o legal:
    \n“Art. 169-A. \u00c9 obriga\u00e7\u00e3o das empresas disponibilizar a seus empregados informa\u00e7\u00f5es sobre campanhas oficiais de vacina\u00e7\u00e3o, sobre o papilomav\u00edrus humano (HPV) e sobre os c\u00e2nceres de mama, de colo do \u00fatero e de pr\u00f3stata, em conformidade com as orienta\u00e7\u00f5es e recomenda\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, bem como promover a\u00e7\u00f5es afirmativas de conscientiza\u00e7\u00e3o sobre essas doen\u00e7as e orientar seus empregados sobre o acesso aos servi\u00e7os de diagn\u00f3sticos.”<\/li>\n
  2. Novo \u00a73\u00ba do artigo 473 da CLT \u2014 dever de comunicar o direito \u00e0 aus\u00eancia remunerada
    \nO artigo 473 da CLT j\u00e1 previa, em seu inciso XII, o direito do empregado de se ausentar do trabalho por at\u00e9 3 dias por ano para a realiza\u00e7\u00e3o de exames preventivos de HPV e c\u00e2ncer, sem preju\u00edzo do sal\u00e1rio. A novidade trazida pelo novo \u00a73\u00ba \u00e9 que o empregador passa a ter o dever legal expresso de informar seus empregados sobre esse direito \u2014 o que anteriormente n\u00e3o era uma obriga\u00e7\u00e3o formal.
    \n“Art. 473, \u00a73\u00ba. O empregador informar\u00e1 o empregado sobre a possibilidade de deixar de comparecer ao servi\u00e7o para a realiza\u00e7\u00e3o de exames preventivos do papilomav\u00edrus humano (HPV) e de c\u00e2ncer, nos termos do inciso XII do caput deste artigo.”<\/li>\n<\/ol>\n

    Riscos em caso de descumprimento<\/h1>\n

    O artigo 169-A foi inserido no cap\u00edtulo de seguran\u00e7a e medicina do trabalho da CLT. As infra\u00e7\u00f5es est\u00e3o sujeitas \u00e0s penalidades do artigo 201 da CLT, com aplica\u00e7\u00e3o de multas administrativas e possibilidade de autua\u00e7\u00e3o pelo Minist\u00e9rio do Trabalho, al\u00e9m de eventual passivo trabalhista decorrente de a\u00e7\u00f5es movidas por empregados.<\/p>\n

    O que as empresas devem fazer imediatamente<\/h2>\n
      \n
    1. Comunicar formalmente a todos os empregados o direito \u00e0 aus\u00eancia remunerada de at\u00e9 3 dias por ano para realiza\u00e7\u00e3o de exames preventivos de HPV e c\u00e2ncer (art. 473, XII e \u00a73\u00ba da CLT).<\/li>\n
    2. Divulgar informa\u00e7\u00f5es sobre as campanhas oficiais de vacina\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, incluindo a vacina HPV \u2014 dispon\u00edvel gratuitamente no SUS para crian\u00e7as e adolescentes de 9 a 14 anos.<\/li>\n
    3. Implementar a\u00e7\u00f5es internas de conscientiza\u00e7\u00e3o sobre HPV e c\u00e2nceres de mama, colo do \u00fatero e pr\u00f3stata, por meio de campanhas, comunicados, cartazes ou e-mail institucional.<\/li>\n
    4. Estabelecer procedimento interno para que o empregado comunique previamente a aus\u00eancia ao RH e apresente comprovante de comparecimento ao exame.<\/li>\n
    5. Documentar todas as a\u00e7\u00f5es realizadas para fins de comprova\u00e7\u00e3o perante eventual fiscaliza\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio do Trabalho.<\/li>\n<\/ol>\n

      Nota sobre a vacina HPV<\/h1>\n

      A vacina HPV \u00e9 indicada prioritariamente para crian\u00e7as e adolescentes de 9 a 14 anos, conforme o calend\u00e1rio vacinal do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade. A lei n\u00e3o cria obriga\u00e7\u00e3o de vacina\u00e7\u00e3o para adultos \u2014 ela exige apenas que a empresa oriente seus empregados sobre as campanhas oficiais em vigor. Recomenda-se consultar o m\u00e9dico respons\u00e1vel pelo PCMSO da empresa para a implementa\u00e7\u00e3o das medidas, em conjunto com o departamento de Recursos Humanos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

      A Lei 15.377, publicada em 6 de abril de 2026, alterou a CLT para impor obriga\u00e7\u00f5es imediatas \u00e0s empresas em mat\u00e9ria de sa\u00fade preventiva dos empregados. […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[],"class_list":["post-290","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-artigo"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/bscalamandre.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/290","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/bscalamandre.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/bscalamandre.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bscalamandre.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bscalamandre.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=290"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/bscalamandre.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/290\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":342,"href":"https:\/\/bscalamandre.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/290\/revisions\/342"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/bscalamandre.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=290"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/bscalamandre.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=290"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/bscalamandre.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=290"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}